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DL N°032/2024 - Medicamentos

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

 

 

TERMO DE ANULAÇÃO 

Resolve ANULAR o processo de contratação na forma de dispensa de licitação supracitado, em relação à erros insanáveis contidos no processo que poderiam levar a compra fora do princípio da moralidade e da compra mais vantajosa que norteiam as contratações públicas.

           CONTRATO N°080/2024

EXTRATO DO CONTRATO N°080/2024

PROCESSO ADM N°180/2024

CONTRATADO: Farma-Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda

CNPJ: 50.545.555/0001-97

VALOR R$ 59.625,81 

VIGÊNCIA: 90 dias 

DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024

 

 

 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2024
 RATIFICAÇÃO

 O Prefeito de Epitaciolândia – Acre, Sérgio Lopes de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com o previsto na lei 14.133/2021 art. 75 Inciso ll, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO,

 

na contratação da Empresa: FARMA-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,

CNPJ: 50.545.555/0001-97,

 

para aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,

 

no valor total de R$ 59.625,81

(cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos),

por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n°14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação:
 Programa de Trabalho: 09.20.10.301.0028.2.030 – Manutenção da Sec.de Saúde – 09.20.10.301.0159.2.071 – Piso de Atenção Básica – Fixo.
 Elemento de despesa:  4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
 Fonte de recurso: 1500 – RPM e 1600 SUS. 


Epitaciolândia-AC, 02 de dezembro de 2024.


 SERGIO LOPES DE SOUZA
 Prefeito Municipal

DL N°032/2024 - Medicamentos

  • DOEAC 13.922

    Pág. 121

    Data: 11/12/2024

     

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