ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
Resolve ANULAR o processo de contratação na forma de dispensa de licitação supracitado, em relação à erros insanáveis contidos no processo que poderiam levar a compra fora do princípio da moralidade e da compra mais vantajosa que norteiam as contratações públicas.
EXTRATO DO CONTRATO N°080/2024
PROCESSO ADM N°180/2024
CONTRATADO: Farma-Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda
CNPJ: 50.545.555/0001-97
VALOR R$ 59.625,81
VIGÊNCIA: 90 dias
DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2024
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Epitaciolândia – Acre, Sérgio Lopes de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com o previsto na lei 14.133/2021 art. 75 Inciso ll, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO,
na contratação da Empresa: FARMA-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA,
CNPJ: 50.545.555/0001-97,
para aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
no valor total de R$ 59.625,81
(cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos),
por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n°14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 09.20.10.301.0028.2.030 – Manutenção da Sec.de Saúde – 09.20.10.301.0159.2.071 – Piso de Atenção Básica – Fixo.
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte de recurso: 1500 – RPM e 1600 SUS.
Epitaciolândia-AC, 02 de dezembro de 2024.
SERGIO LOPES DE SOUZA
Prefeito Municipal
DL N°032/2024 - Medicamentos
DOEAC 13.922
Pág. 121
Data: 11/12/2024