ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
FICHA DE RECADASTRAMENTO
C A D A S T R O D E S E R V I D O R – 2021
 
DECRETO N. 142, DE 09 DE ABRIL DE 2021
 
“Dispõe sobre o Recadastramento do servidor Público Municipal, determina sua obrigatoriedade, periodicidade e dá outras providências”.
 
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 30 da Constituição Federal de 1988 e no art. 85, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando a necessidade de conhecer as funções exercidas por seus servidores públicos municipais, com o fim especial de otimizar os serviços públicos;
 
Considerando a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público; Considerando ainda, a necessidade de adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Pública Municipal, e também para zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com quadro de pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1° - Convocar todos os servidores para comparecer na sede da Prefeitura de Epitaciolândia – Setor de Pessoal, entre os dias 12 de abril de 2021 a 06 de maio de 2021, conforme cronograma em anexo.
 
Art. 2° - O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor ou, ante a impossibilidade de comparecimento pessoal deste, por intermédio de procurador devidamente habilitado por procuração própria para essa finalidade, com firma reconhecida em cartório.
O recadastramento será realizado junto à Secretaria Municipal de Administração, na qual o servidor ou procurador deverá comparecer munido dos seguintes documentos:
• Carteira de Trabalho (original)
• Cópias:
• RG e CPF;
• Certidão de nascimento/casamento
• Carteira de reservista (homem)
• Cartão do SUS
• Comprovante de Endereço
• Certificado de Graduação / Pós-graduação / Mestrado
• Contrato de serviço
• Título de eleitor
• Pis ou Pasep
• Foto 3x4
• Declaração da Instituição que trabalhou no ano de 2020 com a função exercida. Dos Dependentes:
• RG e CPF ou Certidão de nascimento (que contenha CPF).
 
Art. 3° - O recadastramento de que trata este Decreto será coordenado e realizado pela Secretaria Municipal de Administração.
 
Art. 4° - O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, bem como, na abertura de processo administrativo para apuração.
 
Art. 5º - Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas, incompletas ou sem veracidade.
 
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final ao Prefeito. Parágrafo único - As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

Art. 7º - Determinar que as demais Secretarias, deem total apoio na realização do recadastramento.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Epitaciolândia/AC, 09 de abril de 2021.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

ANEXO I
(Decreto nº. 142, 09/04/2021)
SECRETARIAS                                                                          DATAS
Sec. de Administração/ Sec. de Finanças..........................12 a 16/04/2021
e Planejamento/ Sec. de Produção, Sec. de
Meio Ambiente/ Sec. de Esporte/ Sec. de Obras
e Sec. de Ação Social.
 
Sec. de Educação.....................................................................19 a 30/04/2021
 
Sec. de Saúde............................................................................03 a 06/05/2021