ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 139 DE 01 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 416 de 23 de dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2020, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 219.000,00(Duzentos e Dezenove Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00.0001– Contratação por Tempo Determinado 56.000,00
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixos- pessoal Civil 102.000,00
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 61.000,00
SUBTOTAL 219.000,00
TOTAL 219.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária e excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II e III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 50.000,00
4.4.90.51.00.0001– Obras e Instalações 6.000,00.
SUBTOTAL 76.000,00
2.069 – Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0001– Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição gratuita 93.000,00. SUBTOTAL 93.000,00
TOTAL 169.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Anulação de Dotação Orçamentária e Excesso de Arrecadação
TOTAL 219.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 01 de Abril de 2021.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal