ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
DECRETO Nº 93 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 416 de 23 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2020, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 163.300,00 (Cento e Sessenta e Três Mil e Trezentos Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção Do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.0001– Diárias - Civil 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.054 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0004– Contratação por Tempo Determinado 29.000,00
SUBTOTAL 29.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.1.90.04.00.0004– Contratação por Tempo Determinado 18.000,00
SUBTOTAL 18.000,00
2.063 – Creche - Magistério
3.1.90.04.00.0004– Contratação Por Tempo Determinado 8.300,00
SUBTOTAL 8.300,00
2.065 – Creche - Apoio
3.1.90.04.00.0004– Contratação por Tempo Determinado 28.000,00
SUBTOTAL 28.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL 163.300,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.92.00.0001– Despesas de Exercícios Anteriores 40.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.059 –Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de Jovens e adultos - Magistério
3.1.90.11.00.0004– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 50.000,00.
SUBTOTAL 50.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
4.4.90.51.00.0004– Obras e Instalações 25.000,00
SUBTOTAL 25.000,00
2.066 – Pré – Escolar - Apoio
4.4.90.61.00.0004– Equipamentos e Material Permanente 8.300,00
SUBTOTAL 8.300,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.92.00.0001– Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
TOTAL 163.300,00
Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 01 de Fevereiro de 2021.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal
Decreto N° 093/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
DOEAC 13.042
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Data: 12/05/2021