ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 

DECRETO N0 071, DE 26 DE MAIO DE 2023
Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, JUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no
uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar
e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 06 de junho de 2023, tendo
como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o
SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância
dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como
proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal
de assistência social.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Epitaciolândia/ AC, 26 de maio de 2023.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA
Prefeito de Epitaciolândia
ORNILSE DE FRANÇA CAVALCANTE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social