ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO Nº 030, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE
SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV, da
Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Nomear a Servidora do quadro de pessoal permanente deste
Município, Senhora LINDACI FERREIRA FRANCO, brasileira, solteira,
portadora da Carteira de Identidade nº 10213384 SSP/AC e do CPF nº
894.559.402-72, para exercer o cargo em comissão de Assessora de
Planejamento, Acompanhamento e Controle, da Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Determinar que o setor competente efetue o pagamento do
percentual de 40% do valor equivalente a esta nomeação, em virtude da
opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo, conforme
termos do §1º do art. 9º. da Lei Complementar nº. 004/2010.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2021.

Epitaciolândia – Acre, 06 de Janeiro de 2021.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA