ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
DECRETO Nº 013, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

“Dispõe sobre a nomeação do Assessor Técnico em Licitações e
Contratos – Pregoeiro Oficial e Presidente da Comissão Municipal 
Permanente de Licitações”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, JOÃO SEBASTIÃO 
FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições previstas no art. 85,
Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Considerando Processo Administrativo nº. 006/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado o Senhor ELI LIMA DE FREITAS,
brasileiro, casado, portador do RG n. 063677 SSP/SP e
CPF 051.376.832-72, para exercer a função de Assessor Técnico
em Licitações e Contratos – Pregoeiro Oficial e Presidente da
Comissão Municipal Permanente de Licitações, para realização
de Licitação Modalidade de Pregão, para a Aquisição de bens
e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Municipal,
Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Dispensa de Licitação
e Inexigibilidade de Licitação, além de internalização de todos os
Processos licitatórios junto ao TCE, sem nenhuma vantagem além
das constantes no contrato nº. 008/2020, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Ficam nomeados para comporem a Comissão Municipal
Permanente de Licitação, os servidores:
Raquel Pessoa Amaral Bronziado – Secretária, 
Suyane dos Santos Barroso e
Fábio Júnior da Silva Santos, na qualidade de membros;

Art. 3º - Fica revogado o Decreto n° 035/2019, oriundo do contrato
administrativo nº. 005/2019.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Epitaciolândia – Acre, 16 de janeiro de 2020.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA