DECRETO Nº. 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

“Regulamenta a Lei nº 433/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2022 - Refis 2022, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.”