ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIALEI Nº 311 E 23 DE SETEMBRO DE 2013.“Intitui o Código Sanitário do Município de Epitaciolândia e dá outras providências.”Lei N° 311/2013 Código SanitárioAno2013MesesSetembroModalidadeLeiOrgãoSec. SaúdeDownloads de documentosLei Municipal