ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
PORTARIA Nº 260 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

“Determinação para contratação de empresa especialista
em elaboração de perícia técnica.”

O Prefeito Municipal em exercício de Epitaciolândia-AC, JOÃO
SEBASTIÃO FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições Legais,

CONSIDERANDO o evento ocasionado pela forte chuva que resultou
no desabamento da estrutura da construção da primeira etapa da praça
da Juventude ocorrida no dia 20 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO que os valores para a referida construção são
oriundos de Convênio federal nº 806968/2014, cujo a Caixa
Econômica Federal é órgão interveniente/ fiscalizador do contrato;

CONSIDERANDO que há necessidade da realização de estudos
técnico prévio por este ente municipal para elucidação da origem
real ocasionado no referido sinistro;

CONSIDERANDO que por inúmeras vezes a empresa tomadora de
serviço não apresentou até a presente data o projeto estrutural
da cobertura metálica;

CONSIDERANDO que em razão da negativa da referida em empresa
em apresentar a documentação, na qual resultou na propositura de
ação judicial de n.º 0700707-13.2020.8.01.0004.

Art. 1º - Fica determinado à Comissão de Licitação, abertura de
processo licitatório para a contratação de empresa especializada
em elaboração de perícia técnica para apuração das causas e
responsáveis pelo desabamento da cobertura da construção
da obra da 1ª etapa da praça da juventude.

Art.2º- No edital licitatório deverá conter necessariamente que a
empresa deverá elucidar as causas que levaram a ocasionar o sinistro,
bem como, identificar os possíveis responsáveis.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Epitaciolândia/AC, 09 de dezembro de 2020.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA