ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
PORTARIA Nº 214 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

“Cria a Comissão para apuração de valores recebidos indevidamente
pelo auxílio emergencial do Governo Federal decorrente da pandemia
causada pelo Covid-19.”

O Prefeito Municipal em exercício de Epitaciolândia-AC,
JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA, no uso de suas 
atribuições Legais,

CONSIDERANDO a notificação emanada pelo Tribunal de Contas
do Estado do Acre, onde foi determinado medidas a serem adotadas
por este ente municipal;

CONSIDERANDO que há necessidade da realização de apuração
dos fatos em razão dos crimes de falsidade ideológica e estelionato
e possíveis infrações disciplinares;
 
R E S O L V E:

Art.1° - Criar comissão para realização de processo administrativo
disciplinar, composta por profissionais vinculados à Prefeitura de Epitaciolândia:
1) Renata de Queiroz Marques – Presidente da Comissão
2) Sarah Mayenne Silva da Souza - Membro
3) Marines Soares - Membro

Art. 2º - A Comissão nomeada deverá apurar o recebimento
indevidos do auxílio emergencial do Governo Federal em decorrência
da pandemia do Covid – 19 pelos servidores municipais listados no
anexo ao Ofício TCE-AC/GP/OF/N°143/2020-CIRCULAR.

Art. 3º - A comissão deverá apresentar o resultado no prazo de 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, caso necessário.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Epitaciolândia/AC, 21 de outubro de 2020.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA