ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
PORTARIA Nº 214 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
“Cria a Comissão para apuração de valores recebidos indevidamentepelo auxílio emergencial do Governo Federal decorrente da pandemia
causada pelo Covid-19.”
O Prefeito Municipal em exercício de Epitaciolândia-AC,JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA, no uso de suas
atribuições Legais,
CONSIDERANDO a notificação emanada pelo Tribunal de Contasdo Estado do Acre, onde foi determinado medidas a serem adotadas
por este ente municipal;
CONSIDERANDO que há necessidade da realização de apuraçãodos fatos em razão dos crimes de falsidade ideológica e estelionato
e possíveis infrações disciplinares;
R E S O L V E:
Art.1° - Criar comissão para realização de processo administrativodisciplinar, composta por profissionais vinculados à Prefeitura de Epitaciolândia:
1) Renata de Queiroz Marques – Presidente da Comissão
2) Sarah Mayenne Silva da Souza - Membro
3) Marines Soares - Membro
Art. 2º - A Comissão nomeada deverá apurar o recebimentoindevidos do auxílio emergencial do Governo Federal em decorrência
da pandemia do Covid – 19 pelos servidores municipais listados no
anexo ao Ofício TCE-AC/GP/OF/N°143/2020-CIRCULAR.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar o resultado no prazo de 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, caso necessário.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Epitaciolândia/AC, 21 de outubro de 2020.
JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA
Portaria N° 214/2020 - Comissão para apuração de valores recebidos
DOEAC 12.914
Pág.(s) 89-90
Data 04/11/2020