PORTARIA Nº 1015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

“Criação de Comissão, para Discutir e Definir os Setores Fiscais de Área Urbana e Respectivos Valores como Parte da Planta Genérica de Valores – PGV”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de criação de um grupo de pessoas para compor à Comissão que irá discutir e definir os Setores Fiscais de área urbana e seus respectivos valores pertinentes a Planta Genérica de Valores – PGV;
 
Considerando que a Planta Genérica de Valores, que consiste nos parâmetros para determinação do valor venal dos imóveis prediais e territoriais localizados no Município, sendo utilizada como base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme disposto no Código Tributário do Município;

Considerando que a Planta de Valores Genéricos deve ser atualizada periodicamente, ajustando-a a realidade econômica e do mercado imobiliário do Município;

Considerando que a ação é indispensável à boa gestão das finanças municipais, conforme orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos órgãos de controle externo;

Considerando os Princípios da eficiência e da transparência que devem nortear as ações da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão especial para estudo, avaliação e verificação da Planta de Valores Genéricos dos imóveis no Município de Epitaciolândia, composta pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo de Epitaciolândia: Antônio José Soares do Nascimento (Vice-prefeito);
 II – 01 (um) representante da Área Jurídica: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (Setor Jurídico da PME);
III – 01 (um) representante da Área de Engenharia: Edson Martins de Siqueira Junior (Engenheiro PME);
IV – 01 (um) representante da Área de Cartório: Valéria Cristina Aquino dos Anjos (Oficiala);
V – 01 (um) representante da Área de Contabilidade: Josué Willian de Andrade Mendes (Servidor PME);
VI – 03 (três) representantes da Área de Setor de Cadastros:
 a) Joana D’Arc Aparecida de Souza (Chefe da Seção de Cadastro PME);
b) Maricildo Pereira de Albuquerque (Fiscal de Obras/Chefe da Seção de Fiscalização PME);
c) Adailton de Moura Reatequim (Fiscal de Tributos);
VI – 01 (um) representante da Área Imobiliária: Sandro Rogério Gaspar (JMS Imobiliária Loteadora);

Art. 2° Compete aos membros da Comissão avaliar e propor adequações nos valores e parâmetros instituídos pela Planta de Valores Genéricos dos imóveis situados no Município de Epitaciolândia, subsidiando a implementação de instrumentos tributários que proporcionem justiça fiscal.

Art. 3° Fica designado como presidente da Comissão Especial ora constituída, o Vice-prefeito, que indicará um coordenador para os trabalhos dentre os membros da Comissão.

Art. 4° Os membros da Comissão, após conclusão dos trabalhos, deverão apresentar o relatório circunstanciado contendo subsídios para revisão e adequação da Planta de Valores Genéricos.

Art. 5° Poderá o Presidente da Comissão, visando reunir condições de trabalho aos membros desta Comissão, requisitar informações e recursos aos órgãos e setores que tenham afinidade com os trabalhos a serem desenvolvidos.

Parágrafo único A Comissão se autorregulamentará quanto ao seu funcionamento e demais deliberações.

Art. 6º Os trabalhos da presente Comissão serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Epitaciolândia/AC, 26 de outubro de 2021.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL