PORTARIA Nº 120 DE 20 DE MAIO DE 2019


“Dispõe sobre o sobrestamento do contrato no processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.º 014/2018”.


O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições Legais, Atendendo o venerando despacho do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Acre, cito ofício, TCE/AC/DAFO/OF/CIRC/Nº 008/2019, cujo teor refere-se à suspensão dos contratos da empresa M. & R. DISTRIBUIDORA LTDA, sob a ordem do processo criminal de n.º 0100111- 27.2019.8.01.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na qual apura indícios de subpreço e direcionamento na contratação e aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis,


R E S O L V E:


Art.1° - Sobrestar imediatamente o pagamento e aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis e outros que estejam inseridos no contrato ao processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.º 014/2018.


Art. 2º - Seja instaurado processo administrativo para apuração e averiguação dos fatos descritos no processo TCE n.º 24.171.2017-80, momento que, deverá ser intimada a empresa contratada para que apresente em tempo hábil as razões que lhe convier, garantido o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.


Art. 3º - Fica suspendo temporariamente o referido contrato, até conclusão do processo administrativo e judicial, para deliberação ulterior.


Art. 4º - Por derradeiro, para que o município não fique deficitário quanto ao fornecimento de alimentos, na qual, são bens de primeira necessidade, ORDENO à Comissão de Licitação que abra processo licitatório emergencial para contratação temporária e/ou definitiva até conclusão do processo administrativo e judicial.

 

Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se


Epitaciolândia/AC, 20 de maio de 2019.


JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

 

Portaria 120/2019 (Sobrestamento do Contrato no Processo Licitatório)

Ano
Meses
Modalidade
  • DOEAC 12.556

    Pág.(s) 39

    Data 22/05/2019

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