PORTARIA Nº 006 DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
 
“Dispõe sobre o sobrestamento das concessões de licença-prêmio e
férias dos servidores da saúde dá providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, JOÃO SEBASTIÃO
FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições Legais,

Considerando, ofício encaminhada pela secretaria de saúde,
na qual informa que não há servidores suficientes para atenderem
os serviços de primeira necessidade, cujo quadro reduziu-se em
razão da dispensa dos terceirizados;

Considerando ainda, que os PCCR de ambas as categorias não
delimitam prazo para concessão de licença-prêmio;

Considerando que, em razão da lacuna da Lei, a concessão
da licença-prêmio é do poder discricionário do ente municipal.
 
R E S O L V E:

Art.1° - Ficam suspensas temporariamente e excepcionalmente
as concessões de licença-prêmio a todos os funcionários da
saúde da rede municipal.
 
Art. 2º - A presente portaria abrange todos os funcionários que
possuam requerimento administrativo e não encontram-se em
pleno gozo do referido direito;

Art. 3º - Por derradeiro, ficam excluídos os funcionários que
encontram-se em pleno gozo da licença-prêmio;

Art. 4º - A suspensão que trata o Artigo 1º e 5º não retira o direito
já adquirido dos funcionários que possuem tempo de aquisição
da licença-prêmio e férias, que será garantido de forma gradativa
tão logo cesse o tempo de validade desta lei.

Art. 5º - Ficam suspensos o gozo de férias, exceto àqueles que
estiverem com o benefício a vencer, conforme estabelecido em Lei;

Art. 6º - A suspensão retroagirá o dia 01/01/2020 e durará até decisão ulterior.
 
Art.7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Epitaciolândia/AC, 09 de janeiro de 2020.

JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA