ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

NOTIFICAÇÃO
CONTRATADA: D L RAMOS, CNPJ nº 05.146.814/0001-52, com sede à Rua João Pessoa, nº 24, Bairro Vila Ivonete, CEP 69.918-606, Rio Branco/AC, representada neste ato pelo Sr. Derli Luiz Ramos, CPF nº  347.089.440-04, RG nº 519514 SSP/RO.

OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia/Acre. Processo Administrativo n° 054/2021, Pregão Presencial SRP n° 018/2021, Ata de Registro de Preços n° 004/2021.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: NÃO EXECUÇÃO DE ENTREGA NO PRAZO ESTABELECIDO
O MUNICÍPIO DE EPITACIOLANDIA/ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 84.306.588/00001-04,
 
CONSIDERANDO:
a) que a Ata de Registro de Preços n° 004/2021 foi firmada em 18/05/2021 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Administrativo n° 054/2021, Pregão Presencial SRP n° 018/2021;
b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em entregar, objeto desta licitação no prazo máximo de 02 (dois) dias após a solicitação formal de compra (Autorização de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras;
como consta Letra h do Item 8 da ata de registro de preços n° 004/2021.
c) que os itens solicitados através das Autorizações de Fornecimento nº 2026/2021, 2065/2021, 2262/2021, 2264/2021, não foram executados pela NOTIFICADA até a presente data;
d) que a entrega dos itens deveria ter ocorrido impreterivelmente até os dias 03/11/2011, 08/11/2021, 17/11/2021, portanto em atraso a mais de 30 (trinta) dias, prejudicando desta forma o bom andamento dos trabalhos da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/Acre.
f) que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

8.OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA
8.1A empresa fornecedora obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Termo de Referência a ela atinente.
a)Fornecer os Produtos na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas e condições comerciais especificadas neste anexo;
b)Manter ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando a qualidade do material a ser entregue que neles forem empregados;
c)Responsabilizar-se por todos e qualquer ônus decorrente da execução do contrato, especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre a prestação dos serviços, isentando o CONTRATANTE de eventual não observância das prescrições legais pertinentes;
d)Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, em conformidade com art. 70, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;
e)Disponibilizar para o CONTRATANTE, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pela entrega do material, bem como, do Gerente da empresa, para caso de emergência;
f)Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer outra operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, sob a pena de rescisão contratual;
g)A CONTRATADA deverá substituir o Produto não aceito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
h)O prazo de entrega será de 2 (Dois) dias a partir da emissão da Ordem de Entrega, assinada por servidor autorizado pelo Solicitante. ( Grifo nosso) Ainda cabe destacar, a parte que versa sobre as possibilidades de Cancelamento da Ata de Registro de Preços que esta transcrito:

13.DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
13.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
a)Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)Tiver presentes razões de interesse público.

13.2O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do
CONTRATANTE.

13.3O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria notificada para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta notificação, atenda todas as exigências de entrega dos itens conforme Autorizações de Fornecimento supracitada, poderá o Município de Epitaciolândia/Acre CANCELAR O REGISTRO DO FORNECEDOR com aplicação das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Epitaciolândia-AC, 06 de dezembro de 2021.

Sérgio Lopes de Souza
Prefeito Municipal