ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar de formaemergencial e temporária em diversas funções no
âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”
Lei N°531/2025 - Contratar de forma emergencial e temporária
DOEAC 13.943
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DATA: 14/01/2025