ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 498 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.087-Beneficios Eventuais
3.3.90.32.00.0660– Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 40.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes do Estado.
TOTAL 40.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 14 de dezembro de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal