ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº 458 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, ESTADO DO ACRE,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 150.000,00
3.3.90.39.00.0016– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
141.000,00
SUBTOTAL 291.000,00
TOTAL
291.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43
parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FNDE 291.000,00
TOTAL 291.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 30 de novembro de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal