ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº 441 DE 19 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2022, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.31.00.0001 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 17.000,00
SUBTOTAL 17.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.31.00.0001 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.062 – Salario Educação
3.3.90.31.00.0016 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.31.00.0004 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
 TOTAL 77.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.086 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
4.4.90.51.00.0004– Obras e Instalações 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
4.4.90.51.00.0001– Obras e Instalações 37.000,00
SUBTOTAL 37.000,00
TOTAL 77.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 19 de abril de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal