ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
“TRABALHO, DIGNIDADE E CONSTÂNCIA”

LEI MUNICIPAL N° 436, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da Educação Básica da Rede municipal de Ensino em efetivo Exercício.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Epitaciolândia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Poder Executivo concederá abono pecuniário referente ao exercício de 2021, em caráter provisório e excepcional aos profissionais da educação básica da Rede municipal de Ensino que atendam aos requisitos do Art. 212- A da Constituição Federal, do art. 61 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

§ 1º - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os profissionais da rede municipal de Ensino, desde que em exercício de funções administrativas em geral, de docência, coordenação e de gestão escolar.
§ 2º - Farão jus também, ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores:

I – Os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses de afastamento;
II – Os servidores em licença maternidade;
III- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
IV- Os profissionais da Educação em licença para mandato classista;
V – Profissionais que encontram-se em regime de permuta;
VI – Profissionais contratados por Prazo Determinado;

Art.2 º - O abono pecuniário, será pago aos servidores por vínculo contratual e que atenda aos requisitos do caput do art. 1º desta Lei, em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

§ 1º – O abono pecuniário de que trata a presente Lei será custeado com os recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, creditados no exercício de 2021.
§ 2º - O valor de que trata o § 1º do Art. 2º da presente lei será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os profissionais da rede municipal de ensino.
§ 3º - Em relação àqueles profissionais que tenham trabalhado por fração do período considerado, será adotado a proporcionalidade, na proporção de 1/12.

Art. 3º - O abono pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou computado para concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Epitaciolândia – Acre, 23 de dezembro de 2021.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA