ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
“TRABALHO, DIGNIDADE E CONSTÂNCIA”

LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel público e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 57 e 59, da Lei Orgânica, encaminha para aprovação na Câmara Municipal de Epitaciolândia, a seguinte lei de iniciativa do Poder Executivo:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação de uma área de 1.657m² (mil seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados), do imóvel localizado na Rua Integração, Bairro Aeroporto, Epitaciolândia/AC, entre as Ruas Geraldo Saraiva, Madre Paulina e Rua do Lazer, inscrito na matrícula n. 1.657, para o Estado do Acre.

Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de doação modal, ficando condicionada a perpetuidade da doação à construção e funcionamento, no prazo máximo de 03 (três) anos, da OCA, pelo Estado do Acre, com a finalidade de oferecer serviços públicos à população.

Art. 3º - O não cumprimento do encargo acima disposto acarretará a imediata e automática revogação da doação, retornando a propriedade do imóvel para o Município de Epitaciolândia/Ac.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo responsável por fiscalizar a execução da obra referente à construção da OCA, bem como atestar o cumprimento do encargo estabelecido.

Art. 5º - As despesas com o imóvel e escritura pública de doação correm por conta do Município, e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

Art. 6º - Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Epitaciolândia – Acre, 30 de novembro de 2021.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA