ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
“TRABALHO, DIGNIDADE E CONSTÂNCIA”
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 316/2014, e da outras providencias.”
Lei N° 428/2021 - Criação e implantação do CME
DOEAC 13.163
PÁG. 71-74
DATA: 11/11/2021