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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
“TRABALHO, DIGNIDADE E CONSTÂNCIA”


LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021


“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 316/2014, e da outras providencias.”

Lei N° 428/2021 - Criação e implantação do CME

  • DOEAC 13.163

    PÁG. 71-74

    DATA: 11/11/2021

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