ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal n° 402 de 10 de dezembro de 2019.
"Dispõe sobre autorização Legislativa para realizar campanha Municipal de arrecadação referente a IPTU, através de concursos "IPTU PREMIA QUEM ESTIVER EM DIA", como meio de melhorar
a arrecadação de tributos municipais, e dá outras Providência". .