ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
LEI Nº 398 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em
cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do exercício de 2019, com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção Do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
10.622,00
SUBTOTAL 10.622,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
100.000,00
3.3.90.91.00.0001- Sentenças Judiciais 3.800.000,00
SUBTOTAL 3.900.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 17.500,00.
SUBTOTAL 17.500,00
2.009 – Parcelamento Com Inss e Fgts
4.6.90.71.00.0001– Principal da Divida Contratual Resgatada
400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
752.242,32
3.1.90.13.00.0001– Obrigações Patronais 150.000.00,
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 30.000.00
3.3.90.36.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00.
SUBTOTAL 987.242,32
2.053 – Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0016– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 29.000,00.
SUBTOTAL 29.000,00
2.062 – Salário - Educação
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 25.300,00.
4.4.90.52.00.0016– Equipamentos e Material Permanente 3.320,00
SUBTOTAL 28.620,00
2.054 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0004– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
850.000,00
3.1.90.13.00.0004– Obrigações Patronais 400.000.00,
SUBTOTAL 1.250.000,00
2.064 – Pré – Escolar - Magistério
3.1.90.11.00.0004– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
25.000,00
SUBTOTAL 25.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.0001– Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
12.300,00
SUBTOTAL 32.300,00
2.027 – Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 147.308,00.
SUBTOTAL 147.308,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.037 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 103.934.76
SUBTOTAL 103.934,76
2.078 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.0001– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
10.622,00
SUBTOTAL 10.622,00
TOTAL 6.942.149,08

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos resultantes de exerço de arrecadação que trata o
artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDEB 1.275.000,00
FPM 3.200.000,00
RPM 300.000,00
IPVA 709.000,00
ICMS 1.400.529,08
SALARIO EDUCAÇÃO 28.620,00
PNATE 29.000,00
TOTAL 6.942.149,08

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 10 de dezembro de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal