ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal n° 396 de 09 de dezembro de 2019.
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviços de
transporte remunerado privado individual de passageiros por
meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede,
no municipio de Epitaciolândia e da outras proviências".
Lei N°396/2019 -Prestação do serviços de transporte
DOEAC
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