ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº. 382/2019. EPITACIOLÂNDIA – ACRE, 04 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá
outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento do Município de Epitaciolândia, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto
no § 2º. do art. 165 da Constituição Federal e art.4º. da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e Portaria nº. 389/2018 da
Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V. as disposições sobre a legislação tributária do Município;
VI. as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Programas e Metas;
II. Metas Fiscais;
III. Riscos Fiscais;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades do Governo Municipal:
I. implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II. promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos;
III. promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro
de servidores;
IV. promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário;
V. promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação
da qualidade ambiental do Município.
Art. 3º. As prioridades e metas para o exercício de 2020 estão especificadas no Anexo I – Programas e Metas, e estão em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021.
Parágrafo único. A regra contida no caput deste artigo não se constitui
em limite à programação das despesas.
Art. 4º. As metas fiscais são especificadas no Anexo II, elaborado de
acordo com o § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000 e Portaria nº. 389/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
 
 
    [.......]
 
Art. 48°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Legislativo.

Art. 49°. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 50°. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º. do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 51°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, 04 de julho de 2019.

TIÃO FLORES
Prefeito Municipal