ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 381 DE 24 DE JUNHO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, 
em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 
42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019,
com a seguinte classificação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Obras
PROGRAMA: ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE RUAS RAMAIS E
ESTRADAS VICINAIS.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 007 R$ 350.000,00.
3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica-Fonte007R$ 100.000,00.
TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o
artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: 007 – CONVENIO – R$ 450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 24 de Junho de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal
 
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº 381 DE 24 DE JUNHO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Obras
PROGRAMA: ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE RUAS RAMAIS E ESTRADAS VICINAIS.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 007 R$ 450, 000,00.

TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: 007 – CONVENIO – R$ 450.000,00

TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.000,00

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 24 de Junho de 2019.

João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal