ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA


LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 01 DE JUNHO DE 2021
(Emenda Modificativa nº. 002, de 27/04/2021)


Altera a Lei Municipal nº. 418, de 18 de março de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a dispensar, reduzir débitos, juros e multas e a conceder parcelamentos de Créditos Tributários de Preços ou Tarifas.”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 57 da Lei Orgânica, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda Modificativa:


Art 1º A Lei Municipal nº. 418, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:


Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas decorrentes de seus créditos tributários, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo aqueles em execução fiscal já ajuizada, na seguinte forma:
I – dispensa 50% (cinquenta por cento) de juros e multa se o recolhimento for parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses;
II – dispensa 100% (cem por cento) de juros e multa se o recolhimento
for à vista.
Parágrafo Único. O parcelamento referido neste artigo deverá ocorrer até 31 de julho de 2021.


Art. 2º Fica revogado, represtinando os efeitos das normas anteriores.


Art. 3º As demais disposições, permanecem inalteradas.


Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Epitaciolândia - Acre, 01 de junho de 2021.


SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

Lei Complementar N°001/2021-Altera a Lei Municipal nº. 418/2021

  • DOEAC 13.058

    PÁG. 93

    DATA: 07/06/2021