ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

 

DECRETO Nº 132, DE 23 DE MARÇO DE 2021.


“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros Titulares do Conselho

Municipal de Política de Administração e Remuneração de

Pessoal - COMPAR”.


O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – Acre, SÉRGIO LOPES

DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, previstas art. 85,

Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,


Considerando, a criação do Conselho Municipal de Política de

Administração e Remuneração de Pessoal – COMPAR, através

do art. 14, da Lei Complementar nº 004/2010,


Considerando ainda, solicitação do Sindicato dos Servidores

Municipal de Epitaciolândia – SISME, exarada no OF/SISME/

Nº. 07/2021, de 01 de fevereiro de 2021.


DECRETA:


Art. 1° - Nomear os membros titulares do Conselho Municipal

de Política de Administração e Remuneração de Pessoal - COMPAR,

até ulterior deliberação.


Art. 2° - O Conselho Municipal de Política de Administração

e Remuneração de Pessoal será constituído de 08 (oito) membros

Titulares, conforme segue:
• Representante da Secretaria Municipal de Administração -

Antônia Lúcia Pereira de Lima;


• Representante da Secretaria Municipal de Finanças e

Planejamento -Naira Regina Mota da Costa;


• Representante da Secretaria Municipal de Saúde -

Jhonnathan Lynkon Bregence Mansour;


Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social -
Lindaci Ferreira Franco;


• Servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipal de Epitaciolândia – SISME
1. Francisco Canidé Vieira;
2. Valdenir Castelo Barrosos;
3. Gesimar Ramos de Lima;
4. Ivam Ferreira de Lima.


Art. 3° - Os trabalhos do Conselho Municipal de Política de

Administração e Remuneração de Pessoal serão presididos

pelo (a) Secretário (a) Municipal de Administração.

 

Art. 4° - O Exercício da função de Conselheiro constante no art. 1º

deste Decreto é considerado serviço público relevante e não

remunerado.


Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Epitaciolândia/AC, 23 de março de 2021.


SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

Decreto N°132/2021 - Nomeação dos Membros Titulares do COMPAR

  • DOEAC 13.014

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    Data  01/04/2021