DECRETO Nº 108 DE 08 DE AGOSTO DE 2019


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso

de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 386

de 08 de agosto de 2019.


D E C R E T A:


Art. 1º. – Nos termos do Art. 167º da Constituição Federal,

ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo

detalhadas no valor de R$ 10.000,00( Dez Mil Reais), para

atendimento de despesas na modalidade de aplicação

detalhada abaixo.


Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.1.90.04.00.0014– Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL DO CREDITO 10.000,00


Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o
artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.


Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.099 – Rede de Atenção Psicossocial Dcnt e Deficientes
3.3.90.39.00.0014– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL DO CREDITO 10.000,00


Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua sanção

revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 08 de Agosto de 2019.


João Sebastião Flores da Silva
Prefeito Municipal

Decreto N° 108/2019 - Autoriza Abertura de Crédito

  • DOEAC 12.617

    Pág.(s) 80

    Data 20/08/2019