ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA


DECRETO Nº 054 DE 11 DE JANEIRO DE 2021


“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 416 de 23 de dezembro de 2020.


D E C R E T A:
Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2020, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 60.000,00(Sessenta Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação
detalhada abaixo:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00.0001– Contratação por Tempo Determinado 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00
TOTAL 60.000,00


Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo
43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.

DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
2.030 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00.0001– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 60.000,00.
SUBTOTAL 60.000,00
TOTAL 60.000,00


Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 11 de Janeiro de 2021.

 


Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal

Decreto N°054/2021 - Abertura de Crédito

Ano
Meses
Modalidade
Orgão
  • DOEAC 12.979

    Pág. 59-60

    Data 11/02/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Epitaciolândia
CNPJ 84.306.588/0001-04

Rua Capitão Pedro Vasconcelos nº257
CEP 69934-000, Centro, Epitaciolândia


E-mail da Prefeitura: gabinete@epitaciolandia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-3427

 

Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                     Sexta: 7:00 as 13:00  
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