ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

DECRETO Nº 51 DE 19 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2022, combinado com a Lei nº 441/2022 e com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais), para atendimento de despesas
na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.31.00.0001 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 17.000,00
SUBTOTAL 17.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.31.00.0001 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.062 – Salario Educação
3.3.90.31.00.0016 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
3.3.90.31.00.0004 – Premiações Culturais, Artíst. Cientif. Despor e Outros 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
TOTAL 77.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.086 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3.3.90.30.00.0016– Material de Consumo 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.056 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Apoio
4.4.90.51.00.0004– Obras e Instalações 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
4.4.90.51.00.0001– Obras e Instalações 37.000,00
SUBTOTAL 37.000,00
TOTAL 77.000,00

Art. 3º. – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 19 de abril de 2022.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal