ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

 

DECRETO Nº 033/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020. ( RTF / PDF )

 

"Dispõe sobre a porrogação da suspensão temporária

de atendimento ao público, no âmbito do municipio de

Epitaciolândia-Acre, para enfrentamento da doença

COVID-19 causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2".

 

O prefeito de Epitaciolândia – AC, JOÃO SEBASTIÃO FLORES

DA SILVA, no uso de suas atribuições previsto no Art.85, Inciso IV,

da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
 

CONSIDERANDO que o município de Epitaciolândia – Acre está situado

em área de fronteira com a Bolívia e que foram oficialmente, confirmados

casos de Novo Coronavírus, COVID-19, naquele país;


CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de

medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos

à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município
de Epitaciolândia – Acre

 

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida
em 13 de março de 2020, para que, fossem adiados ou cancelados
eventos de massa governamentais, esportivos, culturais e/ou políticos;


CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 196 da Constituição Federal,
que assegura a saúde como um direito de todos, acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


D E C R E T A:


Art. 1°. Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias a suspensão

temporária dos serviços descritos nos decretos emitidos em referência

ao combate ao covid-19, mantendo-se os serviços essenciais de saúde

e limpeza de ruas.


Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e

produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em

saúde causado pelo novo Coronavírus – COVID 19.


João Sebastião Flores da Silva
Prefeito de Epitaciolândia

Decreto N° 033/2020 - Prorrogação por mais 15 dias a suspensão temporária

Ano
Meses
Modalidade
Orgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.771

    Pág. 63

    Data 01/04/2020

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