ASSESSORIA JURÍDICA

Assessoria Jurídica

• assessorar o Prefeito, Secretários e às unidades orgânicas do município em assuntos de natureza jurídica e legal;

• zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais ordenamentos jurídicos;

• acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas ao município;

• supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio;

• emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;

• encaminhar para publicação os extratos ou resumo dos contratos, convênios e congêneres de interesse do Governo, bem como seus aditamentos e alterações no Diário Oficial do Estado (DOE), obedecendo os prazos legais;

• providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse do Governo, no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU);

• participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse do município;

• acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;

• prestar informações às Autoridades no tocante à situação dos processos administrativos;

• inserir instrumentos jurídicos (contratos, convênios e congêneres) nos sistemas corporativos do governo municipal;

• participar de sessões de processamento, continuidade e julgamento dos processos licitatórios;

• analisar documentação de qualificação técnica e propostas dos licitantes;

• elaborar as homologações das licitações e demais instrumentos celebrados, de interesse da Secretaria;

• participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação do município;

• assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse do município;

• compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse do Governo oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas;

• articular com os demais segmentos jurídicos do Município, visando conformidade da orientação jurídica do Governo;

• consultar, acompanhar e arquivar as publicações do Diário Oficial do Estado (DOE) dos instrumentos de interesse da Secretaria;

• encaminhar para o Contratado uma via do instrumento assinado e a respectiva publicação em Diário Oficial do Estado (DOE) e elaborar relatórios de atividades, quando solicitado.

• Entre outras atribuições designadas pelo prefeito.