ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPTIACIOLÂNDIA

DECRETO Nº150 DE 07 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 423 de 07 de Maio de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2021, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 - Secretaria Municipal de Obras
PROGRAMA: LIMPEZA NAS VIAS DO MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – APLICAÇAO DIRETA
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte: 007 R$ 122.500,00.
3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica-Fonte007R$ 52.500,00.
TOTAL DO CRÉDITO R$ 175.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafo 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
FONTE: 007 – CONVENIO – R$ 175.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 175.000,00

Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, em 07 de Maio de 2021.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal