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Termo de Cooperação - VOTORANTIM - (PDF)
 
Pelo presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, observadas as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, dispensado o chamamento público nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/14, as partes qualificadas abaixo:
MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Madre Paulina, s/n, Bairro Aeroporto, CEP 69934-000, Município de Epitaciolândia, Estado de Acre, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 84.306.588/0001-04, neste ato representado pela Sra. Eunice Maia Gondim, Secretária de Educação, inscrita no CPF nº 197.184.032-72, portadora da Carteira de Identidade nº 126972, doravante denominado simplesmente “MUNICÍPIO”; e INSTITUTO VOTORANTIM, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Jerônimo da Veiga, nº 164, 6º andar, CEP 04536-900, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 05.583.142/0001-42, devidamente representado na forma de seu Estatuto Social por seus representantes abaixo assinados, doravante denominado “INSTITUTO”;
Sendo INSTITUTO e MUNICÍPIO, individualmente denominados “PARTE” e, em conjunto, doravante denominados simplesmente “PARTES”;
 
CONSIDERANDO que:
 
I. O INSTITUTO, no escopo de suas finalidades estatutárias, desenvolve e gerencia projetos sociais visando promover o desenvolvimento social, com o foco no fortalecimento do capital humano, social, institucional e econômico, respeitando as identidades culturais e vocações locais;
 
II. O INSTITUTO, em conformidade com suas finalidades estatutárias, está desenvolvendo em conjunto com as investidas do Grupo Votorantim, iniciativas para o desenvolvimento da qualidade da educação pública através do programa denominado Parceria para Valorização da Educação (“PROGRAMA PVE”) em municípios que estejam alinhados com os mesmos objetivos e que aceitem trabalhar em regime de mútua cooperação;
 
III. O MUNICÍPIO reconhece a necessidade de constante aprimoramento de suas políticas educacionais e, em parceria com o INSTITUTO, tem interesse em desenvolver ações capazes de melhorar a qualidade da educação de sua população, em conformidade com o regramento previsto na lei 13.019/14.
 
RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO (“ACORDO”), mediante as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e aceitam.