PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CMDCA DE EPITACIOLÂNDIA/AC
 
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Epitaciolândia/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 2.150/2019 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa
e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Epitaciolândia/AC
CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o
processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrer em data unificada em todo o território
nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Epitaciolândia/AC em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023.
RESOLVE
Art. 1º. APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece o procedimento para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do
Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste edital em anexo. Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Epitaciolândia/AC /AC, 03 de maio de 2023.

Paula Caroline Dantas de Oliveira
Presidente do CMDCA – 2023/2024
Decreto Nº 048/2023