PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA DE EPITACIOLÂNDIA /AC
 
RESOLUÇÃO CMDCA Nº003/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Epitaciolândia/AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal nº 426 e suas alterações, no exercício de sua função
Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Epitaciolândia/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em
todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se
dá́ por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro
de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Epitaciolândia/AC
em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Epitaciolândia/AC /AC, 03 de maio de 2023.

Paula Caroline Dantas de Oliveira
Presidente do CMDCA – 2023/2024
Decreto Nº 048/2023
 
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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Epitaciolândia/AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal nº 426 e suas alterações, no exercício de sua função
Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Epitaciolândia/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada
em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se
dá́ por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Epitaciolândia/
AC em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Epitaciolândia/AC /AC, 03 de maio de 2023.

Paula Caroline Dantas de Oliveira
Presidente do CMDCA – 2023/2024
Decreto Nº 048/2023