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Portaria N°017/2022 - Cria Comissão Municipal de Processo Administrativo

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA


PORTARIA N° 017 DE 13 DE JANEIRO DE 2022


“Cria Comissão Municipal de Processo Administrativo, para proceder com a notificação em face da empresa Acrediesel Comercial de Veículos Ltda”.


O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e


CONSIDERANDO, o OF/JUR/PME N. 030/2021.


R E S O L V E:


Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Processo Administrativo, para proceder com a notificação em face da empresa Acrediesel Comercial de Veículos Ltda.


Art. 2º - Comporão a Comissão Municipal, os membros, Raquel Pessoa Amaral Bronziado, Fabiano dos Santos Sales e Natanael Dias Vieira.


Parágrafo único – Os trabalhos serão presididos pela servidora Raquel Pessoa Amaral Bronziado.


Art. 3°- O prazo para conclusão final é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente portaria.


Art. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registra-se, publica-se, e cumpra-se.


Epitaciolândia/AC, 13 de janeiro de 2022.


SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA

Portaria N°017/2022 - Cria Comissão Municipal de Processo Administrativo

  • DOEAC N° 13.205

    Pág. 25

    Data: 17/01/2022

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