ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
 PORTARIA Nº 432, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”. O Prefeito Municipal de Epitaciolândia –
AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI
da Lei Orgânica do Município. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos
da Lei Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setembro de 2023 que regulamenta
esta Lei; Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis
lação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 021/2025, cele
brado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa L. L. VILLAS 
EVENTOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 27.673.878/0001-44, assinado no 
dia 01 de abril de 2025, com vigência de 06 (Seis) meses, contados a partir da 
data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a prestação de serviços 
de apresentação artística com atração musical para atender a solicitação da 
Secretaria Municipal de Cultura de Epitaciolândia-AC, conforme especificados 
nos anexos da Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025.
 I – Gestor Titular: Rachelly Fabrine Gomes Lima;
 II – Fiscal Titular: Vando Pereira da Silva;