ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
PORTARIA Nº374, DE 24 DE MARÇO DE 2025
 “Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis
lação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços Nº 
007/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a em
presa M. G. DA SILVA PEREIRA IMP. E EXP – ME, Inscrita no CNPJ sob o 
Nº 63.609.556/0001-08, assinado no dia 28 de agosto de 2024, com vigência 
de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata, que tem 
como objetivo a aquisição de material de expediente para atender as necessi
dades do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos 
do Pregão Presencial SRP nº 003/2024
 I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
 II – Fiscal Titular: Gilson Soares de Asevedo;