PORTARIA Nº 1238, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre criação da Comissão de Transição de Mandato no ano de 2024 e dá providências”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições Legais,

CONSIDERANDO, que em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição ainda não estarão confeccionados o Balancete do mês de dezembro do ano anterior, bem como Balanço Geral do referido exercício; que a inexistência das demonstrações contábeis legalmente exigidas e de outras elucidativas da situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, impede o conhecimento pleno, pelos novos Gestores, acerca da situação financeira e patrimonial da Unidade;

CONSIDERANDO, o cumprimento da Resolução/TCE/AC n. 101 de 10 de março de 2016.

R E S O L V E:
Art. 1º – Designar a comissão da Prefeitura para compor a Comissão de Transição de Mandato no ano 2024.
1. Gilson Soares de Asevedo – Secretário Municipal de Produção;
2. Marcelo Rodrigues Galvão – Secretário Municipal de Cultura e Esporte;
3. Sérgio Mesquita de Castro – Servidor Cedido;
4. Vando Pereira da Silva – Servidor;
5. Antonio Rosiclei Oliveira da Silva – Servidor e vereador eleito;
6. Kelson Carlos Johann – Servidor.

Art. 2° – O grupo de trabalho adotará como pauta de trabalho, o cronograma descrito na Resolução/TCE/AC n.101/2016.

Art. 3° – A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e a participação contará como atividade administrativa a bem do serviço público.

Art. 4° – As despesas administrativas como transportes, impressões, xérox, encadernação e outras mediante solicitação, correrá por conta do orçamento municipal, devidamente autorizada pelo prefeito municipal.

Art. 5° – Por delegação de competência, o prefeito no exercício do cargo, determina aos secretários municipais e demais gestores, que recebam a comissão de transição para pleno exercício de todos os atos, visando a transição do cargo municipal.

Art. 6° – Os casos omissões, situações excepcionais serão dirimidas pelas coordenações da comissão de transição.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Epitaciolândia/AC, 22 de outubro de 2024.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL