ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 110, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre reintegração de servidor”. 
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica 
do Município.
Considerando a decisão judicial da Vara Única – Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Epitaciolândia, nos Autos nº 0700459-
42.2023.8.01.004, que determina a reintegração de VANDO PEREIDA DA SILVA, no cargo efetivo de Professor;
RESOLV E:
Art 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, o senhor VANDO PEREIRA DA SILVA, CPF 655.214.201-34, conforme determinação judicial 
do processo acima epigrafado.
Art 2º - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi selecionado (Professor), mantida a lotação perante a Secretaria 
Municipal de Educação.
Art 3º - Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo 
apresentar-se ao serviço, bem como proceder as anotações funcionais cabíveis.
Art 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 20 de setembro de 2023, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Epitaciolândia/AC, 06 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL