ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 302 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre Diárias”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, JOÃO SEBASTIÃO 
FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85,
inciso VI da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diárias ao Senhor RAIMUNDO
NONATO FREIRE RODRIGUES, Vice-Prefeito, portador do 
RG n° 235650 SSP/Ac, e do CPF nº 433.896.512-68, para 
que o mesmo se desloque à Rio Branco, com a finalidade 
de participar de uma audiência pública, com objetivo de
instituir o projeto de lei nº 113/2019,de autoria do Poder 
Executivo, que Dispõe sobre os critérios de distribuição 
da parcela do ICMS, pertencentes aos Municípios o referido
evento será realizado no dia 08 de outubro de 2019 no 
auditório Deputado Felix Bestene, localizado no térreo 
da Assembleia Legislativa - AC.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Epitaciolândia/Acre, 04 de outubro de 2019.

JOÃO SEBASTIÃO FLORES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL