PORTARIA Nº 120 DE 20 DE MAIO DE 2019

“Dispõe sobre o sobrestamento do contrato no processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.º 014/2018”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições Legais, Atendendo o venerando despacho do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Acre, cito ofício, TCE/AC/DAFO/OF/CIRC/Nº 008/2019, cujo teor refere-se à suspensão dos contratos da empresa M. & R. DISTRIBUIDORA LTDA, sob a ordem do processo criminal de n.º 0100111- 27.2019.8.01.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na qual apura indícios de subpreço e direcionamento na contratação e aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis,

R E S O L V E:

Art.1° - Sobrestar imediatamente o pagamento e aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis e outros que estejam inseridos no contrato ao processo licitatório de adesão à ata de registros de preços do pregão presencial SRP n.º 014/2018.

Art. 2º - Seja instaurado processo administrativo para apuração e averiguação dos fatos descritos no processo TCE n.º 24.171.2017-80, momento que, deverá ser intimada a empresa contratada para que apresente em tempo hábil as razões que lhe convier, garantido o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

Art. 3º - Fica suspendo temporariamente o referido contrato, até conclusão do processo administrativo e judicial, para deliberação ulterior.

Art. 4º - Por derradeiro, para que o município não fique deficitário quanto ao fornecimento de alimentos, na qual, são bens de primeira necessidade, ORDENO à Comissão de Licitação que abra processo licitatório emergencial para contratação temporária e/ou definitiva até conclusão do processo administrativo e judicial.
 
Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Epitaciolândia/AC, 20 de maio de 2019.

JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA