ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 043 DE 10 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre o sobrestamento das concessões de licença-prêmio 
de todos servidores efetivos da rede de ensino municipal e dá providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, JOÃO SEBASTIÃO
FLORES DA SILVA, no uso de suas atribuições Legais,

Considerando, o início do ano letivo escolar, ter ocorrido no dia 09 de
março de 2020, e que, por conseguinte, a secretaria de educação não
possui número de professores e profissionais de apoio, na rede pública
de ensino suficientes para atender a demanda;

Considerando que o PCCR da categoria não delimitam prazo para concessão
de licença-prêmio;

Considerando ainda que, em razão da lacuna da Lei, a concessão
da licença-prêmio é do poder discricionário do ente municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam suspensas temporariamente e excepcionalmente
as concessões de licença-prêmio a todos os funcionários da rede
municipal de ensino.

Art. 2º - A presente portaria abrange todos os funcionários que
possuam requerimento administrativo e não encontram-se em
pleno gozo do referido direito;

Art. 3º - Por derradeiro, ficam excluídos os funcionários que encontram-se
em pleno gozo da licença-prêmio;

Art. 4º - A suspensão que trata o Artigo 1º não retira o direito
já adquirido dos funcionários que possuem tempo de aquisição
da licença-prêmio, que será garantido de forma gradativa tão logo
cesse o tempo de validade desta lei.

Art. 5º - A suspensão retroagirá ao dia 02/03/2020 e durará até decisão ulterior.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Epitaciolândia/AC, 10 de março de 2020.

JOAO SEBASTIAO FLORES DA SILVA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA