ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
 
LEI MUNICIPAL N° 550 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a instalação de sistemas de energia fotovoltaica em todos os
prédios públicos municipais, incluindo escolas e postos de saúde urbanos e
rurais e dá outras providências”.