ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
LEI N° 540 DE 08 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção e Combate à Violência
Doméstica e intrafamiliar no âmbito do Município de Epitaciolândia – Acre “Lei
Rocicléia de Souza Souza” e dá outras providencias.
Lei N°540/2025 - Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica
DOEAC 14.065
PÁG. 112
DATA: 16/07/2025
