LEI Nº 517 DE 16 DE JULHO DE 2024
 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA,
ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2024,
com a seguinte classificação orçamentária:
 Custeio dos Serviços de Atenção Especializada a
Saúde 3.3.90.39.00.1.600– Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa jurídica  647.604,00
 SUBTOTAL   647.604,00

 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos resultantes de exerço de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso 
II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
 TOTAL  647.604,00

 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 16 de julho de 2024.
 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA