LEI Nº 516 DE 16 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA,ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado aabrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
do exercício de 2024, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS URBANOS
2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.93.00.1.500 – Indenizações e Restituições886.000,00
SUBTOTAL 886.000,00
TOTAL 886.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos resultantes
de anulação de dotação orçamentária que trata
o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal
Nº. 4.320/64.
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
1.020 – Construção Ref. Ampl e Equip. nas Escolasde Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.1.500– Obras e Instalações 500.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
1.093 – Construção Ref. Ampl e Equip. nas Escolasde Ensino Infantil.
4.4.90.51.00.1.500– Obras e Instalações 386.000,00 SUBTOTAL 386.000,00 TOTAL 886.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia,
16 de julho de 2024. Sergio Lopes Souza Prefeito Municipal
Lei N°516/2024 - Abertura de Crédito Adicional
DOEAC 13.826
PÁG. 72-73
DATA: 25/07/2024






