LEI Nº 516 DE 16 DE JULHO DE 2024
 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA,
ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
do exercício de 2024, com a seguinte classificação orçamentária:
 Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
 2.025 –Manutenção da Secretaria de Obras
 3.3.90.93.00.1.500 – Indenizações e Restituições
 886.000,00
 SUBTOTAL  886.000,00
 TOTAL     886.000,00
 
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo
anterior será coberto com recursos resultantes
de anulação de dotação orçamentária que trata
o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal
Nº. 4.320/64.
 Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
 1.020 – Construção Ref. Ampl e Equip. nas Escolas
de Ensino Fundamental
 4.4.90.51.00.1.500– Obras e Instalações  500.000,00
 SUBTOTAL  500.000,00
 1.093 – Construção Ref. Ampl e Equip. nas Escolas
de Ensino Infantil.
4.4.90.51.00.1.500– Obras e Instalações 386.000,00 SUBTOTAL 386.000,00 TOTAL 886.000,00
 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia,
16 de julho de 2024. Sergio Lopes Souza Prefeito Municipal